HC 680598 - DECISAO

HC 680598 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por tratar-se de via inadequada, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para determinar a compatibilização da prisão preventiva do paciente com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: MAICON FELIPE PEINADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Compatibilização De Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Regime Semiaberto Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MAICON FELIPE PEINADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre regime fixado na sentença e prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por tratar-se de via inadequada, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para determinar a compatibilização da prisão preventiva do paciente com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário inadequado
  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo