HC 675313 - DECISAO

HC 675313 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568). Em exame de mérito, não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (indícios de liderança em organização criminosa, modus operandi, continuidade da atuação criminosa e risco à ordem pública), e as alegações médicas e de risco por COVID-19 não demonstraram impossibilidade de tratamento no sistema prisional, de modo que a revogação ou substituição da prisão não se justificou.</ratioDecidendi>

Parties
Paciente: MARCIO PINHEIRO PRATES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator No Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Falsidade Ideológica, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, COVID 19 E Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude À Licitação Falsidade Ideológica Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO PINHEIRO PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos em relação à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568). Em exame de mérito, não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (indícios de liderança em organização criminosa, modus operandi, continuidade da atuação criminosa e risco à ordem pública), e as alegações médicas e de risco por COVID-19 não demonstraram impossibilidade de tratamento no sistema prisional, de modo que a revogação ou substituição da prisão não se justificou.</ratioDecidendi>

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.