HC 651025 - DECISAO

HC 651025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (habitualidade delitiva, transporte de grande quantidade de droga com exposição de menores e risco de reiteração), e não se comprovaram requisitos para substituição por prisão domiciliar à luz do HC 143.641/STF em razão da situação excepcionalíssima indicada nos autos.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA BEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

KELLY CRISTINA BEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (habitualidade delitiva, transporte de grande quantidade de droga com exposição de menores e risco de reiteração), e não se comprovaram requisitos para substituição por prisão domiciliar à luz do HC 143.641/STF em razão da situação excepcionalíssima indicada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 108-109)
  • Não conheço do habeas corpus