RHC 150686 - DECISAO

RHC 150686 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois sentença condenatória substituiu a pena privativa por restritiva de direitos e determinou a expedição do alvará de soltura, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado e, portanto, não merece prosseguimento.

Parties
Recorrente: WITALO NERES DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

WITALO NERES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir (perda de objeto)
  3. 3 eficácia de sentença condenatória que substitui pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois sentença condenatória substituiu a pena privativa por restritiva de direitos e determinou a expedição do alvará de soltura, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado e, portanto, não merece prosseguimento.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.