HC 680203 - ACORDAO

HC 680203 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF quanto ao habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar; a prisão preventiva, motivada por gravidade do crime e risco à ordem pública, deve ser apreciada pela instância de origem e a análise da contemporaneidade, não examinada no tribunal a quo, teria por consequência indevida supressão de instância se examinada pelo STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO HUGO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

FRANCISCO HUGO DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 verificação da contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF quanto ao habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar; a prisão preventiva, motivada por gravidade do crime e risco à ordem pública, deve ser apreciada pela instância de origem e a análise da contemporaneidade, não examinada no tribunal a quo, teria por consequência indevida supressão de instância se examinada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental