HC 672486 - ACORDAO

HC 672486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 691/STF, e não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: REINALDO DOS SANTOS MACHADO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

REINALDO DOS SANTOS MACHADO NETTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 691/STF, e não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido