HC 686971 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

1. 1 Manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença
2. 2 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa
3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (prisão domiciliar com monitoração eletrônica)

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa — o Paciente encontra-se custodiado desde 12/05/2020 e já cumpriu quase metade da pena mínima fixada na sentença anulada — e diante da anulação da sentença sem fixação imediata de nova audiência, configurou-se constrangimento ilegal que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar monitorada, condicionada à comprovação de residência fixa e à imposição de medidas cautelares (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da Comarca), salvo se estiver preso por outro motivo ou houver novo fundamento para a custódia.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer excesso de prazo e substituir, nas condições previstas, a prisão preventiva por prisão domiciliar monitorada, com medidas cautelares.

Orders

• Não conheço do habeas corpus quanto à reiteração do HC 595.686/SP; contudo, concedo de ofício a ordem para que, comprovada residência fixa ao Juízo de primeiro grau, o Paciente seja recolhido à prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, caso não esteja preso por outro motivo.
• Imposição das seguintes medidas cautelares: I) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades; II) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial.