HC 685157 - DECISAO
Indeferiu-se o pedido de extensão porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem nem consta do decreto prisional, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; além disso, não há elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, sendo insuficiente mera presunção de risco de fuga e existindo possibilidade de medidas cautelares diversas.
- Parties
- Beneficiário: MARCOS ANDRÉ FERNANDES LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Furto Qualificado, Quadrilha, Lavagem De Dinheiro
Case Brief
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Parties
MARCOS ANDRÉ FERNANDES LEAL
Beneficiário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade provisória
- 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
- 3 supressão de instância por ausência de análise pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se o pedido de extensão porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem nem consta do decreto prisional, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; além disso, não há elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, sendo insuficiente mera presunção de risco de fuga e existindo possibilidade de medidas cautelares diversas.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Após vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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