HC 647924 - ACORDAO

HC 647924 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o decreto e o acórdão não apontaram elementos concretos que evidenciassem o periculum libertatis; a fundamentação baseou-se em gravidade abstrata do crime e em considerações de ordem pública sem suporte fático contemporâneo, razão pela qual a prisão foi revogada e o paciente liberado mediante aplicação de medidas cautelares do art.319, I, IV e IX do CPP.

Parties
Agravante: ROGERIO RODRIGUES CLEMENTE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido. Determinada a expedição de alvará de soltura, com a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Preventiva Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

ROGERIO RODRIGUES CLEMENTE ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o decreto e o acórdão não apontaram elementos concretos que evidenciassem o periculum libertatis; a fundamentação baseou-se em gravidade abstrata do crime e em considerações de ordem pública sem suporte fático contemporâneo, razão pela qual a prisão foi revogada e o paciente liberado mediante aplicação de medidas cautelares do art.319, I, IV e IX do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Determinada a expedição de alvará de soltura, com a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Expedição de alvará de soltura em favor do agravante, se por outro motivo não estiver preso.
  • Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da Comarca, monitoração eletrônica).