HC 685157 - DECISAO

HC 685157 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a extensão dos efeitos não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não consta do decreto de prisão nos autos, tornando inviável o exame pela Corte para evitar supressão de instância, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Peticionário: LUCAS CORREA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Recurso Em Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Recurso Em Habeas Corpus Liberdade Provisória

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Parties

LUCAS CORREA SILVEIRA

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de benefício concedido a corréu
  2. 2 impossibilidade de exame por supressão de instância quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a extensão dos efeitos não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não consta do decreto de prisão nos autos, tornando inviável o exame pela Corte para evitar supressão de instância, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Após vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal.