RHC 151767 - DECISAO

RHC 151767 - DECISAO

Verificada a existência de pronúncia e o encerramento da instrução criminal, não há demonstração de excesso de prazo ou de desídia do Poder Judiciário que configure constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e há indicativo de possibilidade concreta de reiteração delituosa, de modo que o tribunal manteve a custódia; diante do entendimento dominante sobre a matéria, aplica-se a Súmula 568/STJ, e o relator negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: LUZIVAN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO NUNES; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 21/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 21/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIVAN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO NUNES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 21/STJ quando há pronúncia

Ratio Decidendi

Verificada a existência de pronúncia e o encerramento da instrução criminal, não há demonstração de excesso de prazo ou de desídia do Poder Judiciário que configure constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e há indicativo de possibilidade concreta de reiteração delituosa, de modo que o tribunal manteve a custódia; diante do entendimento dominante sobre a matéria, aplica-se a Súmula 568/STJ, e o relator negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.