RHC 151423 - DECISAO

RHC 151423 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão de fundamentação concreta extraída dos autos: apreensão de substância compatível com cocaína (aproximadamente 15,5g em três porções), histórico de prática de tráfico/respetiva prisão anterior, relatório de inteligência e o descumprimento de medidas cautelares precedentes, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO JUNIOR ZIEMNICZAK; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR ZIEMNICZAK

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão de fundamentação concreta extraída dos autos: apreensão de substância compatível com cocaína (aproximadamente 15,5g em três porções), histórico de prática de tráfico/respetiva prisão anterior, relatório de inteligência e o descumprimento de medidas cautelares precedentes, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.