HC 676424 - ACORDAO

HC 676424 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada: a tramitação do processo é regular e eventual demora decorre da complexidade do feito (seis réus, advogados distintos, conflito de competência) e do aguardo de teleaudiência; além disso, a Recomendação CNJ n.62 não autoriza automaticamente prisão domiciliar, e o agravante não comprovou que integra inequivocamente o grupo de vulneráveis, nem a impossibilidade de receber atendimento no estabelecimento prisional, tampouco risco real superior no presídio.

Parties
Agravante/paciente: EDILVA SANTOS AGUIAR; Decidido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravо regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDILVA SANTOS AGUIAR

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decidido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada: a tramitação do processo é regular e eventual demora decorre da complexidade do feito (seis réus, advogados distintos, conflito de competência) e do aguardo de teleaudiência; além disso, a Recomendação CNJ n.62 não autoriza automaticamente prisão domiciliar, e o agravante não comprovou que integra inequivocamente o grupo de vulneráveis, nem a impossibilidade de receber atendimento no estabelecimento prisional, tampouco risco real superior no presídio.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental