HC 687461 - DECISAO

HC 687461 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO SOUSA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Art. 147 (cp), Art. 129, § 9º (cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Art. 147 (cp) Art. 129, § 9º (cp)

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Parties

JOSÉ PAULO SOUSA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a outros recursos