RHC 150969 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso; entretanto, não se conheceu de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo por risco de supressão de instância (não se examinou no acórdão originário a alegação de excesso de prazo e a inidoneidade do decreto prisional no ponto suscitada). Quanto ao pedido de prisão domiciliar, diante da imputação de homicídio qualificado e dos elementos robustos de envolvimento com liderança no tráfico de drogas (gravidade concreta e periculosidade), constatou-se situação excepcionalíssima que afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (HC coletivo 143.641/SP) e da legislação (Lei n. 13.769/2018,...

Parties
Recorrente/paciente: SHEILA SILVA DAMASCENO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal Da Ordem (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Maternidade E Prisão, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Maternidade E Prisão +5 more

Case Brief

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Parties

SHEILA SILVA DAMASCENO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 alegado excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; entretanto, não se conheceu de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo por risco de supressão de instância (não se examinou no acórdão originário a alegação de excesso de prazo e a inidoneidade do decreto prisional no ponto suscitada). Quanto ao pedido de prisão domiciliar, diante da imputação de homicídio qualificado e dos elementos robustos de envolvimento com liderança no tráfico de drogas (gravidade concreta e periculosidade), constatou-se situação excepcionalíssima que afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (HC coletivo 143.641/SP) e da legislação (Lei n. 13.769/2018,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.