RHC 150880 - DECISAO

RHC 150880 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (narrativa da vítima, testemunhas, modus operandi, histórico de passagens por violência doméstica), revelando risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima, circunstância que torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: CARLOS ARCANJO LINHARES JUNIOR; Impugnado (órgão Que Proferiu O Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Lei Maria Da Penha, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Lei Maria Da Penha Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ARCANJO LINHARES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impugnado (órgão Que Proferiu O Acórdão)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da prisão preventiva para garantia da ordem pública em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (narrativa da vítima, testemunhas, modus operandi, histórico de passagens por violência doméstica), revelando risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima, circunstância que torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.