HC 670634 - DECISAO

HC 670634 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato (modus operandi e tipificação como feminicídio), periculosidade do paciente e risco de prejuízo à instrução criminal (tentativas de alterar provas e intimidação de testemunhas). As alegações relativas à incompetência do Órgão Especial e ao juiz natural não foram conhecidas por configurar supressão de instância, pois não foram apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS GARCIA DE PINHO; Autoridade Coatora: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Processo n. 0756748-42.2021.8.13.0000; Codenunciado: Itamar Tadeu Gonçalves Cardoso; Codenunciado: Alexandre de Figueiredo Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio, Juiz Natural, Competência, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculosidade, Conveniência Da Instrução Criminal, Falsidade Ideológica, Omissão De Cautela Na Guarda De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Juiz Natural Competência +7 more

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Parties

ANDRE LUIS GARCIA DE PINHO

Paciente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Processo n. 0756748-42.2021.8.13.0000

Autoridade Coatora

Itamar Tadeu Gonçalves Cardoso

Codenunciado

Alexandre de Figueiredo Maciel

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Órgão Especial do TJMG para apreciação da prisão preventiva (questão não examinada a quo)
  2. 2 suposta violação do princípio do juiz natural (não conhecida por supressão de instância)
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato (modus operandi e tipificação como feminicídio), periculosidade do paciente e risco de prejuízo à instrução criminal (tentativas de alterar provas e intimidação de testemunhas). As alegações relativas à incompetência do Órgão Especial e ao juiz natural não foram conhecidas por configurar supressão de instância, pois não foram apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.