RHC 150605 - DECISAO

RHC 150605 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos dos autos, sobretudo na longa condição de foragido do paciente (quase sete anos), o que demonstra a necessidade da medida para garantir a aplicação da lei penal; não se comprovou excesso de prazo nem vulnerabilidade em razão da pandemia, e houve pronúncia, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada (Súmula 21/STJ).

Parties
Paciente: MADSON LUCAS DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fuga, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Pandemia/covid 19 (vulnerabilidade)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fuga Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

MADSON LUCAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos dos autos, sobretudo na longa condição de foragido do paciente (quase sete anos), o que demonstra a necessidade da medida para garantir a aplicação da lei penal; não se comprovou excesso de prazo nem vulnerabilidade em razão da pandemia, e houve pronúncia, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada (Súmula 21/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.