RHC 151282 - DECISAO

RHC 151282 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de ação penal em curso e pela prática de nova infração enquanto o recorrente estava em liberdade provisória, o que torna necessária a custódia para garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração de ação penal em curso e reiteração delitiva como fundamento para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de ação penal em curso e pela prática de nova infração enquanto o recorrente estava em liberdade provisória, o que torna necessária a custódia para garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.