HC 686894 - DECISAO

HC 686894 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a vedação de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS SILVA FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Indefirimento De Liminar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Indefirimento De Liminar Habeas Corpus

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Parties

LUCAS VINICIUS SILVA FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a vedação de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal