RHC 151214 - DECISAO

RHC 151214 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está apoiado em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, agressão ao genitor, indícios de vínculo com organização criminosa e atos infracionais anteriores) que evidenciam a periculosidade do agente e o fundado risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, nos termos do art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO HENRIQUE VIANA FÉLIX; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator, Julgamento De Mérito, Negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violência Doméstica E Familiar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violência Doméstica E Familiar Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE VIANA FÉLIX

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator, Julgamento De Mérito, Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e exigência de prova concreta da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está apoiado em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, agressão ao genitor, indícios de vínculo com organização criminosa e atos infracionais anteriores) que evidenciam a periculosidade do agente e o fundado risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, nos termos do art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.