HC 672767 - DECISAO

HC 672767 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido. Examinada a matéria, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, pois a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas em domicílio da paciente, na convivência dos menores com local utilizado para o tráfico e na existência de situação excepcionalíssima apta a afastar a aplicação do benefício da prisão domiciliar, em consonância com o entendimento do STF e da legislação (art. 318 do CPP/Lei n.13.769/2018).

Parties
Paciente: ARIANA MOURA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

ARIANA MOURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 318 do CPP e suas exceções
  3. 3 interpretação do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido. Examinada a matéria, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, pois a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas em domicílio da paciente, na convivência dos menores com local utilizado para o tráfico e na existência de situação excepcionalíssima apta a afastar a aplicação do benefício da prisão domiciliar, em consonância com o entendimento do STF e da legislação (art. 318 do CPP/Lei n.13.769/2018).