HC 685182 - DECISAO

HC 685182 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, por se apoiar em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito de tráfico, sem indicação de elementos concretos que autorizassem a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, em atenção à jurisprudência do STJ e do STF, revogou-se a prisão preventiva, mantendo-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas ou de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: FABIANA GOMES DE SOUSA; Paciente: ELIANE PEREIRA DE SOUSA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor das pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FABIANA GOMES DE SOUSA

Paciente

ELIANE PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito autoriza prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, por se apoiar em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito de tráfico, sem indicação de elementos concretos que autorizassem a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, em atenção à jurisprudência do STJ e do STF, revogou-se a prisão preventiva, mantendo-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas ou de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor das pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva das pacientes FABIANA GOMES DE SOUSA e ELIANE PEREIRA DE SOUSA, salvo se por outro motivo estiverem presas
  • Autorizada a decretação de nova prisão apenas se concretamente fundamentada