RHC 149998 - DECISAO

RHC 149998 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão de origem contém fundamentação concreta extraída dos autos (prisão em flagrante e apreensão de aproximadamente 5 tabletes/4,965 kg de 'crack', indicativa de gravidade concreta e periculosidade), há elementos de risco de evasão (residência em Teresina/PI, ausência de endereço na Comarca de Redenção) e não houve comprovação da gravidade do quadro de saúde que inviabilizasse tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante passível de reforma no habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: FÁBIO LUÍS DE SOUSA LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, COVID 19, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas COVID 19 Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO LUÍS DE SOUSA LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19 e condição de saúde (doença renal crônica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão de origem contém fundamentação concreta extraída dos autos (prisão em flagrante e apreensão de aproximadamente 5 tabletes/4,965 kg de 'crack', indicativa de gravidade concreta e periculosidade), há elementos de risco de evasão (residência em Teresina/PI, ausência de endereço na Comarca de Redenção) e não houve comprovação da gravidade do quadro de saúde que inviabilizasse tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante passível de reforma no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantém-se a prisão preventiva de FÁBIO LUÍS DE SOUSA LIMA.