RHC 140620 - DECISAO

RHC 140620 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do recorrido foi revogada em 19/04/2021 mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, restando prejudicada a análise do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRUNO BELIZÁRIO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Prisão Preventiva Em 19/04/2021)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Homicídio Qualificado

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Parties

BRUNO BELIZÁRIO ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Prisão Preventiva Em 19/04/2021)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelaares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Superveniência de revogação da prisão preventiva e consequente prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do recorrido foi revogada em 19/04/2021 mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, restando prejudicada a análise do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.