HC 687718 - DECISAO

HC 687718 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por elementos concretos (indícios, apreensão de 216 tabletes de maconha, confissões, laudo), não havendo excesso de prazo justificável, pois o processo aguarda apenas o laudo da quebra de sigilo telefônico; assim não há flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Quebra De Sigilo Telefônico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Quebra De Sigilo Telefônico Tráfico De Drogas

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Parties

RODRIGO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por elementos concretos (indícios, apreensão de 216 tabletes de maconha, confissões, laudo), não havendo excesso de prazo justificável, pois o processo aguarda apenas o laudo da quebra de sigilo telefônico; assim não há flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.