HC 678078 - ACORDAO

HC 678078 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto, não é cabível o habeas corpus nesta via e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Custódia Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RODRIGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto, não é cabível o habeas corpus nesta via e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.