HC 647319 - ACORDAO

HC 647319 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e confirmar a concessão da ordem do habeas corpus porque, embora o decreto prisional contenha fundamentos relativos à existência de organização criminosa e desvio de vultosos valores, em relação ao paciente há apenas indicação de que era gerente de empresa de propriedade de seu genitor; sendo primário e sem prática de crimes com violência ou grave ameaça, e considerando o contexto da pandemia, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e a prisão preventiva mostra-se desproporcional.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS; Corréu: OSVALDO COCA MORALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido; Confirmação Da Ordem Concessa No HC 628.849/sp
Outcome
Agravo regimental improvido; confirmação da concessão da ordem de habeas corpus que restabeleceu a liberdade do paciente mediante imposição de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Colegialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Peculato Lavagem De Dinheiro Colegialidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

RAPHAEL VALLE COCA MORALIS

Paciente

OSVALDO COCA MORALIS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido; Confirmação Da Ordem Concessa No HC 628.849/sp

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva em face da configuração de organização criminosa
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e confirmar a concessão da ordem do habeas corpus porque, embora o decreto prisional contenha fundamentos relativos à existência de organização criminosa e desvio de vultosos valores, em relação ao paciente há apenas indicação de que era gerente de empresa de propriedade de seu genitor; sendo primário e sem prática de crimes com violência ou grave ameaça, e considerando o contexto da pandemia, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e a prisão preventiva mostra-se desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; confirmação da concessão da ordem de habeas corpus que restabeleceu a liberdade do paciente mediante imposição de medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão que concedeu a liminar no HC 628.849/SP e restabeleceu a liberdade do paciente mediante medidas cautelares