HC 684126 - ACORDAO

HC 684126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode examinar, em sede de recurso para o STJ, o indeferimento liminar de outro writ, em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, inclusive na quantidade de entorpecentes apreendidos (644,18 g de THC e 1,37 g de cocaína), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e preservação da prova.

Parties
Agravante: VICTORIA NAGY DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 CPP

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Parties

VICTORIA NAGY DURAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos e quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial e necessidade de garantia da ordem pública e preservação da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode examinar, em sede de recurso para o STJ, o indeferimento liminar de outro writ, em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, inclusive na quantidade de entorpecentes apreendidos (644,18 g de THC e 1,37 g de cocaína), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e preservação da prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.