HC 686267 - DECISAO

HC 686267 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ LUIS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.