HC 687278 - DECISAO

HC 687278 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução criminal (Súmula 52 do STJ).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução criminal (Súmula 52 do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.