HC 688242 - DECISAO

HC 688242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; somente seria possível intervenção no caso de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO DIAS DURVAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Menos Gravosas

Case Brief

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Parties

ROGERIO DIAS DURVAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; somente seria possível intervenção no caso de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.