HC 688442 - DECISAO

HC 688442 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança com menos de 12 anos, o crime atribuído não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e, por força do art. 318, V, do CPP, do art. 318-A e da orientação do STF no HC 143.641/SP, deve prevalecer a proteção integral da criança, autorizando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, apesar de existirem indícios autorizadores da preventiva.

Parties
Paciente: TAINARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAINARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, inciso V, do CPP e dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança com menos de 12 anos, o crime atribuído não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e, por força do art. 318, V, do CPP, do art. 318-A e da orientação do STF no HC 143.641/SP, deve prevalecer a proteção integral da criança, autorizando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, apesar de existirem indícios autorizadores da preventiva.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva