HC 687247 - DECISAO

HC 687247 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIMAR DA CONCEIÇÃO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Pedido De Liminar, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Pedido De Liminar Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

JOSIMAR DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.