HC 687141 - DECISAO

HC 687141 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; o tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes, celulares, dinheiro e denúncias), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da custódia cautelar foi mantida e o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS EBERHARDT DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão

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Parties

PAULO VINICIUS EBERHARDT DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como indício de tráfico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; o tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes, celulares, dinheiro e denúncias), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da custódia cautelar foi mantida e o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se