RHC 150482 - DECISAO

RHC 150482 - DECISAO

Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente, das circunstâncias do crime (agressão física e danificação de mercadorias) e de informações sobre práticas patrimoniais anteriores, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP não seriam suficientes para garantir a ordem pública; por isso, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: BRENDO DA SILVA CORDEIRO; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 157 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

BRENDO DA SILVA CORDEIRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente, das circunstâncias do crime (agressão física e danificação de mercadorias) e de informações sobre práticas patrimoniais anteriores, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP não seriam suficientes para garantir a ordem pública; por isso, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal