HC 688074 - DECISAO

HC 688074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega ordem) e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o decreto prisional e o acórdão demonstraram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis fundamentado na reincidência e no histórico criminal do paciente, justificando a segregação para garantia da ordem pública; a Recomendação CNJ 62/2020 não implica substituição automática da prisão preventiva pela domiciliar sem comprovação das condições ali exigidas.

Parties
Paciente: VALDEIR DE SOUZA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Reincidência, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Reincidência Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

VALDEIR DE SOUZA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega ordem) e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o decreto prisional e o acórdão demonstraram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis fundamentado na reincidência e no histórico criminal do paciente, justificando a segregação para garantia da ordem pública; a Recomendação CNJ 62/2020 não implica substituição automática da prisão preventiva pela domiciliar sem comprovação das condições ali exigidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.