HC 688412 - DECISAO

HC 688412 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se o entendimento consolidado no verbete da Súmula 691/STF e os dispositivos regimentais do RISTJ; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: AILSON JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Pandemia De Covid 19

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Parties

AILSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se o entendimento consolidado no verbete da Súmula 691/STF e os dispositivos regimentais do RISTJ; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.