HC 657294 - DECISAO

HC 657294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, comprovada a intimação da Defensoria Pública e verificado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos indícios de autoria, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, cabendo, se for o caso, revogação da preventiva mediante os meios recursais próprios.

Parties
Paciente: LUCAS ROGRIGO ANTUNES DE OLIVEIRA FREIRE; Parte Requisitante: Ministério Público; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Ampla Defesa, Conversão De Prisão Em Flagrante
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Parties

LUCAS ROGRIGO ANTUNES DE OLIVEIRA FREIRE

Paciente

Ministério Público

Parte Requisitante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejar habeas corpus em lugar de recurso ordinário
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da defesa na conversão da prisão em flagrante
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, comprovada a intimação da Defensoria Pública e verificado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos indícios de autoria, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, cabendo, se for o caso, revogação da preventiva mediante os meios recursais próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.