RHC 144760 - DECISAO

RHC 144760 - DECISAO

Considerando que a tramitação decorreu de circunstâncias intrínsecas à complexidade do caso (pluralidade de ações e de acusados, necessidade de carta precatória, recambiamento e matéria de competência decidida pelo STJ), bem como em razão de omissão de resposta à acusação por um dos denunciados, não se verificou excesso de prazo imputável ao Estado; ademais, estando a instrução encerrada ou em alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRÉ DE OLIVEIRA; Denunciado/co Denunciado: JOSÉ CARLOS LACERDA ESTEVAM LEITE; Denunciado/co Denunciado: VITOR DE FARIAS SILVEIRA; Denunciado/co Denunciado: RONEI DOS SANTOS ALVES; Denunciado/co Denunciado: DGEMIS DA SILVA; Denunciado/co Denunciado: ADRIANO NICOLAU RONCALIO; Denunciado/co Denunciado: ROGELSON LUCIANO HARTMANN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Organização Criminosa, Competência, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Organização Criminosa Competência Súmula 52 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

JOSÉ CARLOS LACERDA ESTEVAM LEITE

Denunciado/co Denunciado

VITOR DE FARIAS SILVEIRA

Denunciado/co Denunciado

RONEI DOS SANTOS ALVES

Denunciado/co Denunciado

DGEMIS DA SILVA

Denunciado/co Denunciado

ADRIANO NICOLAU RONCALIO

Denunciado/co Denunciado

ROGELSON LUCIANO HARTMANN

Denunciado/co Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa pela prisão provisória
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 complexidade do feito e incidência de responsabilidade por atos da defesa ou fatos da causa

Ratio Decidendi

Considerando que a tramitação decorreu de circunstâncias intrínsecas à complexidade do caso (pluralidade de ações e de acusados, necessidade de carta precatória, recambiamento e matéria de competência decidida pelo STJ), bem como em razão de omissão de resposta à acusação por um dos denunciados, não se verificou excesso de prazo imputável ao Estado; ademais, estando a instrução encerrada ou em alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.