RHC 147822 - DECISAO

RHC 147822 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as teses relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva, falta de fundamentação e pedido de medidas cautelares diversas não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; além disso, a tramitação foi considerada compatível com a razoável duração do processo, com pronúncia já prolatada e sucessivas reavaliações da custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: GERALDO CESAR MARQUEZ DA SILVA AZEVEDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Denegação)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Pronúncia

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Parties

GERALDO CESAR MARQUEZ DA SILVA AZEVEDO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as teses relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva, falta de fundamentação e pedido de medidas cautelares diversas não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; além disso, a tramitação foi considerada compatível com a razoável duração do processo, com pronúncia já prolatada e sucessivas reavaliações da custódia.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.