HC 680747 - DECISAO

HC 680747 - DECISAO

Não conhecer do writ porque sobreveio novo título judicial (decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva) não apreciado pelo tribunal de origem, o que impede que a Corte Superior aprecie a matéria para não promover supressão de instância; ressalta-se que as decisões anteriores apresentavam fundamentação concreta para a preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Feminicídio, Pronúncia, Supressão De Instância, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Feminicídio Pronúncia Supressão De Instância Medidas Protetivas

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Parties

CARLOS ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após decisão de pronúncia superveniente
  2. 2 Possível ilegalidade por ausência de intimação sobre medidas protetivas
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo STJ quando houver novo título não apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque sobreveio novo título judicial (decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva) não apreciado pelo tribunal de origem, o que impede que a Corte Superior aprecie a matéria para não promover supressão de instância; ressalta-se que as decisões anteriores apresentavam fundamentação concreta para a preventiva.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Writ não conhecido