HC 686850 - DECISAO

HC 686850 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou peça essencial aos autos — a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e, sendo o habeas corpus rito que exige prova documental pré-constituída do direito pleiteado, não se justifica a concessão de medida liminar, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Nulidade Processual

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Parties

RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 audiencia de custódia não realizada
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 alegada nulidade por decreto da prisão antes da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou peça essencial aos autos — a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e, sendo o habeas corpus rito que exige prova documental pré-constituída do direito pleiteado, não se justifica a concessão de medida liminar, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.