HC 687633 - DECISAO

HC 687633 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (reincidência, maus antecedentes e gravidade concreta do delito), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; por esse motivo, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Constrangimento Ilegal, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Configuração de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (reincidência, maus antecedentes e gravidade concreta do delito), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; por esse motivo, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Publique-se.