HC 672669 - DECISAO

HC 672669 - DECISAO

Apesar do óbice inicial quanto ao cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, examinou-se o caso e concluiu-se que não havia fundamentos idôneos para manter a prisão preventiva: a quantidade apreendida (2 g de crack) e demais elementos dos autos não demonstravam periculum libertatis apto a justificar a custódia, as condenações anteriores eram antigas e a condenação por posse para uso pessoal não pode ser utilizada como agravante para configurar reincidência; por isso a preventiva mostrou-se desproporcional e foi revogada, com substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SANDRA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento substitutivo; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Reincidência +1 more

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Parties

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação de prisão preventiva
  3. 3 consideração de condenação por posse de droga para fins de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Apesar do óbice inicial quanto ao cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, examinou-se o caso e concluiu-se que não havia fundamentos idôneos para manter a prisão preventiva: a quantidade apreendida (2 g de crack) e demais elementos dos autos não demonstravam periculum libertatis apto a justificar a custódia, as condenações anteriores eram antigas e a condenação por posse para uso pessoal não pode ser utilizada como agravante para configurar reincidência; por isso a preventiva mostrou-se desproporcional e foi revogada, com substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento substitutivo; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau