HC 688021 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da jurisprudência e da Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FABIANO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Substituição Por Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
FABIANO FERNANDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito
- 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar sumula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da jurisprudência e da Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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