RHC 152055 - DECISAO

RHC 152055 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela existência de ações penais em curso e indícios de contumácia delitiva e probabilidade de reiteração, não sendo demonstrados os requisitos aptos a autorizar a flexibilização da custódia em razão da pandemia; ademais, o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: SAMUEL CAMARGO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Que Requereu a Prisão Preventiva: Ministério Público; A Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

SAMUEL CAMARGO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parte Que Requereu a Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela existência de ações penais em curso e indícios de contumácia delitiva e probabilidade de reiteração, não sendo demonstrados os requisitos aptos a autorizar a flexibilização da custódia em razão da pandemia; ademais, o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.