HC 680083 - DECISAO

HC 680083 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser suprido ex officio: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos, notadamente a apreensão de aproximadamente 998,2 g de cocaína e os elementos que indicam periculosidade e finalidade mercantil, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RONI VON APARECIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2114792-98.2021.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RONI VON APARECIDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2114792-98.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio
  3. 3 Se estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser suprido ex officio: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos, notadamente a apreensão de aproximadamente 998,2 g de cocaína e os elementos que indicam periculosidade e finalidade mercantil, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.