HC 685335 - DECISAO

HC 685335 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque não há decisão ou acórdão do tribunal a quo sobre a matéria, estando suscitada questão de conflito de competência perante o STJ; assim, para evitar supressão de instância e em observância à competência do STJ sobre o conflito, determinou-se que o juízo de primeiro grau designado (Vara de Leopoldina/MG) decida, em caráter provisório, as medidas urgentes, razão pela qual este pedido de liminar não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS LEBRAO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Juízo De Origem Designado Para Medidas Urgentes: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE LEOPOLDINA/MG; Juízo Federal Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ/MG; Investigada/coacusada: GIOVANNA DE JESUS DE SOUZA PORTO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Conflito De Competência, Declínio De Competência, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Conflito De Competência Declínio De Competência Supressão De Instância

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Parties

LUCAS LEBRAO BRITO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE LEOPOLDINA/MG

Juízo De Origem Designado Para Medidas Urgentes

JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ/MG

Juízo Federal Suscitado

GIOVANNA DE JESUS DE SOUZA PORTO

Investigada/coacusada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação do pedido de liberdade provisória pelo juízo competente
  2. 2 suscitação de conflito negativo de competência perante o STJ
  3. 3 determinação de qual juízo deve decidir medidas urgentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque não há decisão ou acórdão do tribunal a quo sobre a matéria, estando suscitada questão de conflito de competência perante o STJ; assim, para evitar supressão de instância e em observância à competência do STJ sobre o conflito, determinou-se que o juízo de primeiro grau designado (Vara de Leopoldina/MG) decida, em caráter provisório, as medidas urgentes, razão pela qual este pedido de liminar não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Oficie-se novamente ao Juízo de Direito da Comarca de Muriaé/MG, bem como ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado, para que esclareçam se estão sendo apurados na Comarca de Muriaé/MG os delitos de estelionato e associação criminosa em tese praticados por GIOVANNA DE JESUS DE SOUZA PORTO e LUCAS LEBRÃO BRITO.
  • Publique-se.