RHC 152004 - DECISAO

RHC 152004 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque houve fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração do risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação transitada em julgado e outras ações penais em curso, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: WESLEY MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WESLEY MONTEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque houve fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração do risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação transitada em julgado e outras ações penais em curso, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.